Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora, decide Primeira Turma
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O combate à corrupção, a atividades financeiras ilícitas e à utilização de recursos no fortalecimento de organizações criminosas e financiamento do terrorismo estarão em debate nesta terça-feira (7/11), em evento promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça. O seminário “Atuação dos Cartórios Extrajudicias no Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento
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Decisão unânime da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, na
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