TJDFT e órgãos locais realizam primeira inspeção para reintegração de posse humanizada

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O Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse ou de Remoção de Pessoas no Distrito Federal (GAORP/DF), coordenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e  instituído pela Portaria GPR 3/2022, realizou a primeira inspeção in loco. A iniciativa atendeu o determinado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 828, que estabeleceu diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos. A ação aconteceu na Fazenda Mestre D’armas em Planaltina/DF, área particular ocupada por aproximadamente 300 famílias, na última sexta-feira, 1º/9.

A operação foi precedida por relatório de situação da área invadida realizado pela Subsecretaria de Operações Integradas (SOPI) da Secretaria de Segurança Pública do DF. Trata-se do Processo 0708358-28.2020.8.07.0005, em que figuram como partes autoras Uniplan Empreendimentos e Serviços e Participações Ltda e Olíbia Terezinha Guimarães de Lima Rocha. Na ocasião, compareceram cerca de 180 famílias e buscou-se identificar as pessoas com vulnerabilidades e suas dificuldades, estabelecendo aproximação com a população, com vistas à construção de solução dialogada do conflito.

A inspeção judicial contou com a participação do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, Carlos Maroja; do Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Paulo Giordano; da Defensora Pública do DF, Juliana Braga Gomes; e do Promotor Dênio Augusto de Oliveira Moura, da  1ª Promotoria da Ordem Urbanística (Prourb) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Contou ainda com representantes da Casa Civil do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Justiça do Distrito Federal (SEJUS), da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES), da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF LEGAL) e de Conselheiros Tutelares.

GAORP

O objetivo do Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse ou de Remoção de Pessoas no Distrito Federal (GAORP/DF) é buscar soluções consensuais entre os principais atores sociais e institucionais de conflitos fundiários, urbanos ou rurais, de alta complexidade. O foco é chegar a acordos que reduzam os impactos sociais ou ambientais decorrentes do cumprimento de ordens judiciais, além de buscar soluções menos onerosas e mais eficazes para as partes envolvidas, preservando sempre a garantia dos direitos da dignidade da pessoa humana das partes envolvidas em caso de reintegração de posse. É uma iniciativa que visa promover a Justiça e a paz social.

Com a recente publicação da Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJDFT pretende transformar o GAORP em Comissão de Soluções Fundiária. A Resolução institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

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