CRC Nacional disponibiliza ferramenta para cargas e consultas de Termos de União Estável no Registro Civil.

PORTARIA GC 39 DE 28 DE MARÇO DE 2023  Dispõe sobre as correições nos serviços notariais e de registro do Distrito Federal. O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no Processo SEI 0000389/2023, RESOLVE:

Membros da Comissão do Segundo Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e de Registro pelo Poder Judiciário estadual aprovaram a nova proposta de Termo de Referência, instrumento que instruirá o novo processo de contratação da empresa, que prestará ao Tribunal de Justiça da Paraíba o apoio

Corte reconheceu erro e decidiu anular decisão que estabelecia como regra o pagamento do tributo assim que um imóvel fosse registrado em cartório Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) causou espanto entre advogados, que temem por uma insegurança jurídica. A Corte admitiu um erro e decidiu anular a decisão