Supremo admite ‘confusão’ processual e volta atrás em decisão sobre ITBI

Facebook0
Twitter200
Instagram0
WhatsApp
FbMessenger

Loading

Corte reconheceu erro e decidiu anular decisão que estabelecia como regra o pagamento do tributo assim que um imóvel fosse registrado em cartório

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) causou espanto entre advogados, que temem por uma insegurança jurídica. A Corte admitiu um erro e decidiu anular a decisão que estabelecia como regra o pagamento do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) assim que um imóvel fosse registrado em cartório.

O ITBI é um tributo que garante oficialmente a transferência de um bem imóvel para o novo proprietário.

Em julgamento virtual realizado na semana passada, os ministros admitiram “confusão” processual e concluíram que o caso em discussão não tratava exatamente da matéria pela qual haviam deliberado.

Com o cancelamento da decisão, as legislações anteriores voltam a ser observadas, ou seja, o ITBI passa a poder ser exigido no momento anterior ao registro, por exemplo, com a assinatura do termo de compromisso de compra e venda. As prefeituras costumam cobrar de 2% a 3% do valor do imóvel.

“Considerando que o caso ainda não se encerrou definitivamente, o STF poderá ainda esclarecer como ficam as situações práticas. Por outro lado, nos parece que, neste caso, existe a possibilidade de aplicar a jurisprudência do STJ, no sentido de que, decisão cancelada do STF deixa de ter validade no ordenamento jurídico brasileiro, podendo, em algumas oportunidades, alcançar ato praticada antes do cancelamento”, afirma o advogado Gustavo de Toledo Degelo, do escritório Briganti Advogados.

Para ele, por se tratar de uma decisão que havia sido proferida pelo STF e com alcance para todos os contribuintes (repercussão geral), parece inevitável a sensação de insegurança jurídica. “Afinal, um entendimento pacificado anteriormente foi cancelado e, com isso, a incidência de um imposto que ocorreria em momento posterior ao registro no cartório voltou a ser exigido em momento anterior”, enfatiza.

A advogada Camilla Tápias, do escritório Utumi Advogados, explica que, em fevereiro do ano passado, em plenário virtual, em que não tem sustentação oral, o STF analisou o caso e concluiu que o fato gerador do ITBI só vai ocorrer com o registro. “Mas a prefeitura de São Paulo entrou com embargos de declaração argumentando que não está se discutindo a transferência da propriedade imobiliária, mas de cessão de direito de compra e venda”, explica.

Na semana passada, o plenário virtual acolheu a alegação da prefeitura e concluiu que precisa analisar o caso novamente. Para Camilla, a situação cria uma insegurança “total e completa” e teria que ser colocado em pauta a toque de caixa, o mais rápido possível.

Fonte: InfoMoney

Visite-nos pelo https://linktr.ee/cartoriodesobradinho

(Siga o Cartório de Sobradinho no Instagram)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Assine e fique por
dentro de nossas
últimas notícias!

Balcão Virtual Extrajudicial!

Certificado
E-notariado

Veja Mais

Seminário Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP

Loading

Seminário Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP O Conselho Nacional de Justiça realizará, no dia 28 de setembro, o Seminário Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP, em formato híbrido. O evento abordará a publicação da Lei 14.382/22, que trata do Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP, e

DICA DE LEITURA: “QUEM MANDA É A PALAVRA”, DE ANTONIETA DIAS MORAES

Loading

A dica de hoje do jornalista Anderson Olivieri – responsável pela comunicação do Cartório de Sobradinho – é o poema “Quem manda é a palavra”, de Antonieta Dias Moraes: Aqui quem manda é a palavra,senhora da fantasiae ferramenta da mágica,que tudo faz e improvisacom a voz do abracadabra. No jogo

O divórcio on-line e o imprescindível papel do advogado

Loading

O divórcio on-line constitui moderna forma de instrumentalização do divórcio extrajudicial, ou seja, daquele realizado em tabelionatos de notas. Em razão da pandemia pela qual passamos e pela dificuldade de locomoção segura a todos por ela imposta, da possibilidade de que um dos divorciandos esteja em local distante ou até

Olá visitante!

Institucional

Telefone: (61) 3298-3300

Endereço: Quadra Central Bl. 07 Loja 05

Receba nosso boletim semanal exclusivo com notícias de direito notarial e registral

Fique por dentro de todas as nossas novidades e serviços

 

Conheça também nossa página de Serviços e nosso Blog 

Também não gostamos de Spam, manteremos seus dados protegidos, Veja nossa política de privacidade