Consultoria IRTDPJBrasil: Exigência de registro no órgão fiscalizador de classe

Facebook0
Twitter200
Instagram0
WhatsApp
FbMessenger

Loading

Extraído doPortal do Registrador de Imóvel:

Ementa: Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Constituição. Distrato. Exigência de registro no órgão fiscalizador. Impossibilidade. Desnecessidade.

Consulta: Foi apresentado neste Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica uma adequação ao Novo Código Civil e concomitantemente o distrato de uma empresa de representação comercial. Ocorre que, na época do registro nesta Serventia da constituição da empresa, ocorrida no ano de 1989, não foi exigido o registro no órgão fiscalizador, ou seja, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORCESP).

Pergunta-se: Na adequação ao Novo Código Civil e no distrato, é necessário o registro no referido órgão fiscalizador CORCESP, antes dos atos a serem praticados por esta Serventia?  Lembrando, como dito acima, que na época do registro da constituição da empresa nesta Serventia, não foi registrado no referido órgão fiscalizador.

Resposta Consultoria IRTDPJBrasil: Quanto à consulta formulada, esclarecemos, inicialmente, que a existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente (artigo 45 do Código Civil). Dessa forma, não se pode exigir no momento do registro dos atos constitutivos a autorização do órgão de fiscalização de classe, uma vez que a pessoa jurídica ainda não possui personalidade.

A personalidade jurídica é, portanto, condição essencial para o registro no órgão de fiscalização da classe. Por isso, impossível exigir-se o registro prévio na instituição de classe para constituição da PJ. Ainda, o artigo 46 do Código Civil não o exige.

Ainda, o artigo 37 do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, prevê que: O arquivamento de ato de empresa sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não dependerá de aprovação prévia desse órgão.

De forma semelhante, não é necessária a comprovação do registro no órgão de fiscalização de classe para distrato da empresa. O distrato deve ser levado ao órgão fiscalizador posteriormente ao registro no RCPJ.

Finalizando, a Consultoria do IRTDPJBrasil recomenda que sempre sejam consultadas as normas de serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, resguardando-se de que não exista entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, é indicado que sejam obedecidas as referidas normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Seleção e elaboração: Ana Clara Herval
Revisão: Rodolfo Pinheiro de Moraes e Marco Antônio Domingues

(Siga o Cartório de Sobradinho no Instagram)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Assine e fique por
dentro de nossas
últimas notícias!

Balcão Virtual Extrajudicial!

Certificado
E-notariado

Veja Mais

Câmara Legislativa aprova revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo

Loading

Projeto de lei corrige imprecisões, reorganiza mapas e simplifica a redação Leandro Cipriano Aguardada há dois anos para dar mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentivar o desenvolvimento econômico, a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovada, nesta terça-feira (29), por

Censo 2022: Brasil supera a marca de 200 milhões de habitantes

Loading

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou hoje, 28/06/2023, os primeiros resultados do Censo 2022, tendo como ponto de partida os dados relativos à população e aos domicílios. Os dados apontam que a população brasileira chegou a 203,1 milhões em 2022, com aumento de 6,5% frente ao censo

A menina com nome de anticoncepcional e a alteração do nome

Loading

Durante a semana o caso da menina batizada com o nome de marca de anticoncepcional teve grande repercussão em diversos meios de comunicação. O Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a alteração no registro civil da criança que recebeu do pai o nome de uma marca de anticoncepcional segundo

Olá visitante!

Institucional

Telefone: (61) 3298-3300

Endereço: Quadra Central Bl. 07 Loja 05

Receba nosso boletim semanal exclusivo com notícias de direito notarial e registral

Fique por dentro de todas as nossas novidades e serviços

 

Conheça também nossa página de Serviços e nosso Blog 

Também não gostamos de Spam, manteremos seus dados protegidos, Veja nossa política de privacidade