Resultado da prova oral do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de Goiás.

O evento acontece nos dias 4 e 5 de agosto O Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), promoverá, nos dias 4 e 5 de agosto, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE), a “I Jornada de Direito

O Procedimento Extrajudicial Eletrônico – PEE é uma plataforma digital desenvolvida pelo Cartório de Sobradinho. Sob o aspecto de funcionalidades disponíveis, o PEE caracteriza-se pela proposição da prática de atos jurídicos e acompanhamento do trâmite de procedimentos extrajudiciais de inventário, divórcio  e dissolução de união estável de forma padronizada, mas

Para a 4ª turma, se a retroatividade é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio, deve ser admitida. A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos – portanto, tem eficácia “ex tunc”. O entendimento é da 4ª turma do STJ em decisão proferida