Como modificar regime de bens no casamento?

Facebook0
Twitter200
Instagram0
WhatsApp
FbMessenger

Loading

Por Flávio Grucci*

Poucos sabem, mas até o advento da Lei nº 6.515, de 26.12.1977 (que regulamentou o divórcio), o regime comumente adotado no Brasil era o da “comunhão universal de bens”. Atualmente, a “comunhão parcial de bens” assumiu o protagonismo e, os nubentes que desejarem adotar regime diverso, a exemplo da “separação convencional”, da “comunhão universal de bens” ou da “participação final nos aquestos”, deverão lavrar pacto nupcial específico no Cartório de Notas.

Atualmente o casamento, antes meramente sacralizado, vem sendo encarado como um contrato, no qual o divórcio configura um rescisão antecipada. Nesse contexto, as crises financeiras vem ganhando força como um dos fatores que mais causam o desmoronamento do matrimônio. E como proteger-se dessa situação?

Uma das alternativas consiste na modificação do regime de bens que, nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, passou a ser possível mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao juiz, resguardando-se os direitos de terceiros. Noutras palavras, é necessária a “autorização judicial”, razão pela qual os interessados devem ajuizar uma ação declinando as justificativas e apresentando as certidões negativas, com a finalidade de comprovar não serem devedores e, portanto, sem a intenção de prejudicar terceiros.

Exemplificando, é o caso do homem que se mostra gastador compulsivo em jogos de azar ou, até mesmo, que dilapida o patrimônio com investimentos desarrazoados. A propósito o STJ esclareceu, no julgamento do REsp 1.947749/SP, DJE de 16.9.21, Rel. Min. Nancy Andrighi, que “não se deve exigir do casal justificativas exageradas ou provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário, sob pena de se esquadrinhar indevidamente a própria intimidade e a vida privada dos consortes.”

Com isso, vem ganhando força a tese da “motivação não aprofundada” no tocante ao pedido de alteração do regime de bens. Aliás, conhece aquela situação na qual o homem reclama que a mulher não trabalha e somente ele produz riqueza para a família? Trata-se de questão de foro íntimo do casal que, salvo melhor juízo, não precisa ser exposta.

De outra parte, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.569/2021 (PL), prevendo que a alteração do regime de bens poderá ser realizada na via extrajudicial. Nessa toada, alguns casais tem firmado contrato particular para modificar o regime, entretanto, o Código Civil é bem claro ao definir que a autorização judicial é imprescindível.

Portanto, para simplificar a vida dos cônjuges, ainda há de se aguardar o andamento do PL em referência. Por outro lado, quem sabe,a jurisprudência caminhará para ratificar os contratos particulares destinados à modificação do regime de bens. Finalmente, o STJ vem decidindo que essa alteração tem efeitos “ex nunc”, ou seja, para a frente!

* PROFESSOR, ADVOGADO E PALESTRANTE. Bacharel em Direito pelo CEUB/DF há 28 anos. Advogado Especializado em Direito de Família, Sucessões e Contratos. Vice-Presidente da Comissão de Direito das Sucessões do IBDFAM/DF. Colaborador da TV Justiça, TV STJ e Rádio Justiça. Conteudista do site www.qualidadejuridica.com.br. Pós-Graduado em Direito Público. ATIVIDADES DOCENTES: Professor de Direito Civil e de Processo Civil da Pós- Gradução do Proordem – Cursos Jurídicos de Goiânia e Anápolis. Professor de Direito de Família e Sucessões da Tríade Estudos Jurídicos. Ex-Professor de Direito Civil do Gran Cursos Online. Ex-Professor de Direito Civil e Administrativo da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA-OAB/DF). Ex- Professor Universitário da UPIS/DF. CARGOS OCUPADOS NO PODER JUDICIÁRIO: já exerceu, por mais de 12 anos, os cargos de Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica do Supremo Tribunal Federal, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica do Superior Tribunal de Justiça e Assessor- Chefe da Assessoria Jurídica do Conselho Nacional de Justiça.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Assine e fique por
dentro de nossas
últimas notícias!

Balcão Virtual Extrajudicial!

Certificado
E-notariado

Veja Mais

Portaria Conjunta Proíbe Cremação

Loading

Portaria conjunta proíbe cremação de corpos não identificados durante pandemia Foi publicada no dia último dia 7, no Diário da Justiça, a Portaria Conjunta 02/2020, de lavra do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e pelo ministro da Saúde, Nelson Teich, a qualuniformiza os procedimentos prévios e excepcionalmente criados para

Nova lei prevê o registro da união estável

Loading

A Lei nº 14.382, de 2022 consolida no ordenamento jurídico pátrio as disposições anteriormente previstas no Provimento CNJ nº 37, de 7 de julho de 2014, o qual dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. De acordo com a

CNJ: Corregedoria reforça integração de cartórios no combate à corrupção

Loading

A Corregedoria Nacional de Justiça alterou alguns dispositivos do Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019, que incluiu os cartórios brasileiros na rede de instituições que colaboram no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, adequando-o a novos regramentos sobre a matéria. As alterações

Olá visitante!

Institucional

Telefone: (61) 3298-3300

Endereço: Quadra Central Bl. 07 Loja 05

Receba nosso boletim semanal exclusivo com notícias de direito notarial e registral

Fique por dentro de todas as nossas novidades e serviços

 

Conheça também nossa página de Serviços e nosso Blog 

Também não gostamos de Spam, manteremos seus dados protegidos, Veja nossa política de privacidade