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Abertas as inscrições para o concurso de Cartório de Santa Catarina, você que vai fazer provas de ingresso e/ou remoção na atividade Notarial e Registral
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Para a 4ª turma, se a retroatividade é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio, deve ser admitida. A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos – portanto, tem eficácia “ex tunc”. O entendimento é da 4ª turma do STJ em decisão proferida
* Por Geraldo Felipe de Souto Silva A deserdação consiste na exclusão, ou seja, no afastamento de herdeiro necessário do direito sucessório, por razões subjetivas, de forma que o deserdado é considerado desprovido de moral para receber a herança, diante de atitudes indevidamente praticadas. Para que haja a deserdação devem
A modalidade de parcelamento em cartão de crédito, que vem sendo gradualmente expandida pela Secretaria de Economia do Distrito Federal, já está disponível para o pagamento de quase todos os débitos administrados pelo órgão. São três empresas credenciadas para receber o pagamento de tributos em até 12 vezes: Datalink, Vamos Parcelar e Zapay. Veja os
Os condomínios edilícios, apesar de serem cadastrados por equiparação às pessoas jurídicas no CNPJ, segundo entendimento dominante,não possuem a personalidade jurídica própria das sociedades simples descritas no art. 1.150 do Código Civil. Ao contrário do registro das sociedades simples que é realizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, os condomínios
