Deserdação: causas e efeitos

Facebook0
Twitter200
Instagram0
WhatsApp
FbMessenger

Loading

* Por Geraldo Felipe de Souto Silva

A deserdação consiste na exclusão, ou seja, no afastamento de herdeiro necessário do direito sucessório, por razões subjetivas, de forma que o deserdado é considerado desprovido de moral para receber a herança, diante de atitudes indevidamente praticadas.

Para que haja a deserdação devem as causas ser expressamente ordenadas por quem deseja deserdar em testamento, uma vez que a deserdação só se faz por meio de testamento (art. 1.964 do Código Civil).

O herdeiro deserdado será excluído da sucessão daquele que instituiu a referida pena civil.

Após o falecimento daquele que deserdou algum de seus herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge/companheiro), o legatário ou herdeiro a quem aproveita a deserdação deverá ajuizar ação a fim de provar a veracidade da causa alegada no testamento.

Deste modo, na feitura do testamento faz-se importante a descrição pormenorizada dos motivos que conduziram à deserdação, sendo possível a especificação de documentos, os quais podem fazer parte integrante do dossiê do testamento. Podem, do mesmo modo, ser lavradas escrituras públicas declaratórias com a colheita de testemunhos hábeis a comprovar os motivos alegados, de cujas existências podem ser indicadas no testamento.

As hipóteses de deserdação encontram-se elencadas nos artigos 1.814, 1.962 e 1.963 do Código Civil:

  • autoria, co-autoria ou participação de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
  • acusação caluniosa em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
  • por violência ou meios fraudulentos, haja a inibição ou óbice a que o autor da herança disponha livremente de seus bens por ato de última vontade;
  • ofensa física;
  • injúria grave;
  • relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
  • relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
  • desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade;
  • desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

As hipóteses de deserdação são exemplificativas ou taxativas?

Segundo entendimento sufragado pelo Egrégio TJDFT, as hipóteses de deserdação são taxativas uma vez que restringem direitos (Acórdão 877773). Assim, somente as situações acima indicadas podem conduzir à deserdação dos herdeiros necessários.

Ajuizamento de ação de interdição é injúria grave?

O mero exercício do direito de ação mediante o ajuizamento de ação de interdição do testador não é, por si, fato hábil a induzir a pena deserdação do herdeiro por injúria grave. O ajuizamento de ação de interdição somente pode ser considerado como injúria grave se restar devidamente caracterizado o abuso de tal direito. Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1185122/RJ).

As ofensas irrogadas em Juízo são consideradas injúrias graves?

De acordo com o Egrégio TJDFT, as ofensas irrogadas em juízo não são aptas à deserdação, uma vez que não configuram injúria grave (Acórdão 877773).

O Juízo da sucessão é competente para a ação de deserdação?

No Juízo de Sucessões, o Juiz exerce cognição superficial (isto é, observa as formalidades da lei no exercício da Jurisdição Administrativa – não contenciosa, ou voluntária ou “graciosa”) para autorizar que se inicie a execução da vontade última do testador. Nada mais. Eventual debate a respeito da legalidade da deserdação dos filhos do de cujus deve ser remetido às vias ordinárias (Acórdão TJDFT 331698).

A causa da deserdação pode ser posterior ao testamento?

A causa invocada para justificar a deserdação constante de testamento deve preexistir ao momento de sua celebração, não podendo contemplar situações futuras e incertas (REsp 124.313/SP).

A deserdação atinge os descendentes do deserdado?

Não. Como é uma pena civil, não seria possível que os herdeiros daquele que foi punido fossem afetados. De acordo com o Código Civil, são pessoais os efeitos da exclusão, sendo que os descendentes do herdeiro deserdado sucedem, como se o deserdado morto fosse antes da abertura da sucessão. Contudo, o herdeiro excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens (art. 1.816).

A reconciliação afasta a deserdação?

Não. A reconciliação entre o testador e o deserdado não significa perdão para a ordem jurídica. A cláusula testamentária que implica a deserdação deverá ser expressamente revogada por outra cláusula testamentária, a fim de que aquele que incorreu em atos que determinem a deserdação da herança possa novamente ser admitido a suceder (art. 1.969. do Código Civil: O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito).

(Siga o Cartório de Sobradinho no Instagram)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Assine e fique por
dentro de nossas
últimas notícias!

Balcão Virtual Extrajudicial!

Certificado
E-notariado

Veja Mais

Dez anos da união homoafetiva reconhecida: tributo a Ayres Britto

Loading

No ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal, por meio da análise da ADI nº 4277 e da ADPF nº 132, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sendo vedada qualquer discriminação nesse sentido. Nesse sentido, o ministro Carlos Ayres Britto ressaltou em

Dica de leitura: “Ouvir estrelas”, de Olavo Bilac

Loading

A dica de hoje do jornalista Anderson Olivieri – responsável pela comunicação do Cartório de Sobradinho – é o soneto “Ouvir estrelas”, de autoria do “Príncipe dos Poetas”, Olavo Bilac (1865 – 1918): Ora (direis) ouvir estrelas! CertoPerdeste o senso!” E eu vos direi, no entanto,Que, para ouvi-las, muita vez

STJ: doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade.

Loading

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. No caso concreto, os herdeiros do falecido ajuizaram ação para

Prestação de contas em relação à pensão paga ao filho

Loading

STJ vai decidir se pai tem direito a prestação de contas em relação à pensão paga ao filho Com o placar de momento empatado em 2 a 2, a Terceira Turma do STJ anunciou queretomará o julgamento do recurso para decidir sobre a prestação de contas requerida por genitor em

Olá visitante!

Institucional

Telefone: (61) 3298-3300

Endereço: Quadra Central Bl. 07 Loja 05

Receba nosso boletim semanal exclusivo com notícias de direito notarial e registral

Fique por dentro de todas as nossas novidades e serviços

 

Conheça também nossa página de Serviços e nosso Blog 

Também não gostamos de Spam, manteremos seus dados protegidos, Veja nossa política de privacidade