Os condomínios edilícios, apesar de serem cadastrados por equiparação às pessoas jurídicas no CNPJ, segundo entendimento dominante,não possuem a personalidade jurídica própria das sociedades simples descritas no art. 1.150 do Código Civil. Ao contrário do registro das sociedades simples que é realizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, os condomínios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do que

O TJMG publicou a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais com indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção). A lista geral de vacância encontra-se atualizada até