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Está em vigor, deste o dia 1º de janeiro de 2022, os novos valores da Tabela Extrajudicial da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme Resolução 3 de 2021, publicada no dia 21/12/2021, no Diário de Justiça Eletrônico – DJe.
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Sancionada em 26 de dezembro de 1977, a Lei do Divórcio (6.515/1977) inseriu a possibilidade de dissolução oficial do casamento no ordenamento jurídico e foi responsável por grandes mudanças na sociedade brasileira. Três dias após a sanção, a então juíza de paz Arethuza Figueiredo de Aguiar e seu ex-marido foram
“Simplificação e modernização dos atos” foi o tema da audiência realizada na Câmara de Deputados, em Brasília. O Grupo de Trabalho Serventias Notariais, Registro e Custas Forenses (GTCARTOR) vem realizando diversas audiências públicas em virtude das atuais mudanças nos sistemas dos cartórios brasileiros. Na última quinta–feira (30.09), aconteceu na Câmara
A Corregedoria Nacional de Justiça alterou o Provimento nº 103, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais. De acordo com a novidade, os
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