Como funciona a alteração de nome e gênero de transexuais e travestis nos registros civis?

Facebook0
Twitter200
Instagram0
WhatsApp
FbMessenger

Loading

* Por Ana Luíza de Souto Silva

Após decisão do Supremo Tribunal Federal, em março de 2018, e regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, em junho do mesmo ano, pessoas transgêneros que desejam alterar prenome e gênero em seus registros de nascimento e casamento devem procurar um cartório de registro civil para dar início ao procedimento.

Destaca-se que não é necessário apresentar quaisquer laudos médicos, psicológicos, autorização judicial ou cirurgia de redesignação sexual. Tampouco se faz necessário o acompanhamento de advogado ou de defensor público.

Quem pode solicitar a alteração?

Transexuais e travestis que tenham 18 anos ou mais. Caso a pessoa interessada seja menor de idade, é necessário recorrer às vias judiciais.

Onde posso solicitar a alteração?

A alteração pode ser solicitada em qualquer cartório de registro civil do Brasil, pois, uma vez que tenha recebido os documentos necessários, o registrador encaminhará a documentação ao cartório que possui o livro de registro de nascimento ou casamento da pessoa interessada.

Ressalta-se que o cartório não pode se recusar a receber a documentação exigida e dar prosseguimento ao pedido de retificação. Entretanto, caso haja suspeita de fraude, poderá recusar o ato (sempre por escrito) e suscitar dúvida ao juiz-corregedor responsável.

O que pode ser alterado?

Pela via extrajudicial, é possível realizar a alteração de prenome, agnomes que indicam gênero (filho, neto, júnior, segundo) e o gênero, sendo masculino ou feminino (discussões sobre não-binariedade ainda ocorrem apenas no âmbito judicial).

É importante destacar que, nos registros de casamento, a anuência do cônjuge se faz necessária.

Quais os documentos necessários para realizar a alteração?

Conforme art. 4º, parágrafo 6º, do provimento n.º 73 do CNJ, se faz necessário:

I – certidão de nascimento atualizada;

II – certidão de casamento atualizada, se for o caso;

III – cópia do registro geral de identidade (RG);

IV – cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;

V – cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;

VI – cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;

VII – cópia do título de eleitor;

IX – cópia de carteira de identidade social, se for o caso;

X – comprovante de endereço;

XI – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XII – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XIII – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XIV – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;

XV – certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;

XVI – certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;

XVII – certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Caso a pessoa possua laudos médicos que atestem a transexualidade, os documentos podem ser anexados ao processo?

Sim. Laudos médicos e pareceres psicológicos podem ser apresentados a critério do requerente. Entretanto, o cartório não pode exigir qualquer outro documento além do indicado no art. 4º, parágrafo 6º, do provimento n.º 73 do CNJ.

Qual o prazo para alteração?

Não existe regra que estabeleça limite de tempo para o procedimento.

Após realizada a mudança, constará o nome e o gênero anterior em algum lugar da certidão?

Não. O cartório irá realizar uma averbação à margem do livro de registro e, ao emitir a certidão, ao final dela aparecerá que consta uma averbação à margem do termo, entretanto, não trará informações de nome, gênero ou do que se trata a averbação. Isso ocorre também em certidões em que há reconhecimento de paternidade, por exemplo.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Assine e fique por
dentro de nossas
últimas notícias!

Balcão Virtual Extrajudicial!

Certificado
E-notariado

Veja Mais

DICA CULTURAL – “MEMORIES”, MAROON 5

Loading

A dica de hoje do jornalista Anderson Olivieri – responsável pela comunicação do Cartório de Sobradinho – é musical. Se liga aí: “Olá, pessoal! Hoje vamos de música na nossa dica cultural semanal do boletim de notícias do Cartório de Sobradinho. Eu escolhi uma canção que está na lista das

AFINAL O QUE É E QUEM FAZ A APOSTILA DE HAIA?

Loading

A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo “apostiller“, que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um

Juízes de Paz do DF são homenageados em cerimônia no TJDFT

Loading

A Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios promoveu, nessa quinta-feira, 6/10, cerimônia de comemoração pelo Dia do Juiz de Paz, celebrado em 15 de outubro. A data foi instituída pela Lei Distrital 3.987, de 4 de junho de 2007. O evento aconteceu no Auditório Sepúlveda Pertence, teve

Prestação de contas em relação à pensão paga ao filho

Loading

STJ vai decidir se pai tem direito a prestação de contas em relação à pensão paga ao filho Com o placar de momento empatado em 2 a 2, a Terceira Turma do STJ anunciou queretomará o julgamento do recurso para decidir sobre a prestação de contas requerida por genitor em

Olá visitante!

Institucional

Telefone: (61) 3298-3300

Endereço: Quadra Central Bl. 07 Loja 05

Receba nosso boletim semanal exclusivo com notícias de direito notarial e registral

Fique por dentro de todas as nossas novidades e serviços

 

Conheça também nossa página de Serviços e nosso Blog 

Também não gostamos de Spam, manteremos seus dados protegidos, Veja nossa política de privacidade