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A Comissão de Enunciados do Recivil divulga novas diretrizes a respeito de averbações e reconhecimento de filho.
Acesse aqui para ler sobre “Reconhecimento de filho” e aqui para “Averbações”.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivl
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A Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), traz diretrizes, orientações e modelos de audiência de conciliação e exemplos de convênios e expedientes úteis para a obtenção de acordos que possibilitem que devedores e devedoras quitem suas dívidas. O material busca auxiliar magistrados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça. Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o
Na tarde da última quarta-feira, 14/7, o TJDFT, a Defensoria Pública do DF e o Ministério Público local lançaram a 2ª edição da cartilha “Meu Condomínio Legal”. A cartilha foi apresentada em evento virtual com talk show comandado pelo juiz substituto David Pereira do 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – Nuvimec. Além
Uma das situações jurídicas que mais geram dúvidas nos usuários dos serviços extrajudiciais notariais é a transferência de bens dos pais para os filhos. Seja a título oneroso, seja a título gratuito, os negócios possuem peculiaridades próprias, as quais devem ser respeitadas para o bom fim pretendido. De acordo com
