Concurso Cartório TO: edital publicado; 51 serventias!

RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 47/2021A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eCONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º,I, II e III, da Constituição Federal);CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar

No julgamento do AgInt nos EDcl no RMS 55.492, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça citou precedentes do colegiado para concluir que não há ilegalidade no processo de divórcio que prevê a manutenção do ex-cônjuge no plano de saúde do outro. A jurisprudência da Corte Superior pauta-se no

As teses resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 25/09/2015. Edição revisada e atualizada em: 20/01/2023. Confira AQUI. Fonte: Superior Tribunal