POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE

Facebook0
Twitter200
Instagram0
WhatsApp
FbMessenger

Loading

No julgamento do AgInt nos EDcl no RMS 55.492, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça citou precedentes do colegiado para concluir que não há ilegalidade no processo de divórcio que prevê a manutenção do ex-cônjuge no plano de saúde do outro. A jurisprudência da Corte Superior pauta-se no sentido de que a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde possui caráter alimentar.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CARÁTER ABUSIVO NA DECISÃO COMBATIDA. 1. Há precedentes da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde, máxime ante o caráter alimentar da prestação. […] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 43.662/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DO EX-CONJUGÊ. SÚMULA 83/STJ. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCIO. SÚMULAS 5, 7/STJ. IMPROVIMENTO. […] 3.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contrato de plano de saúde. Precedentes: REsp n. 519.310/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 24/5/2004. 4.- Estando o Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há qualquer ilegalidade no processo de divórcio que prevê a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, uma vez que será deste o ônus decorrente do cumprimento do encargo, e não do órgão de assistência à saúde suplementar, sendo inafastável, no caso, a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.454.504/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 1º/9/2014.)

De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, não há
nenhuma ilegalidade no processo de divórcio que prevê a manutenção
de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, dado ante o caráter alimentar da prestação.

Veja aqui o julgamento comentado.

Visite-nos pelo https://linktr.ee/cartoriodesobradinho

(Siga o Cartório de Sobradinho no Instagram)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Assine e fique por
dentro de nossas
últimas notícias!

Balcão Virtual Extrajudicial!

Certificado
E-notariado

Veja Mais

Prestação de contas em relação à pensão paga ao filho

Loading

STJ vai decidir se pai tem direito a prestação de contas em relação à pensão paga ao filho Com o placar de momento empatado em 2 a 2, a Terceira Turma do STJ anunciou queretomará o julgamento do recurso para decidir sobre a prestação de contas requerida por genitor em

Olá visitante!

Institucional

Telefone: (61) 3298-3300

Endereço: Quadra Central Bl. 07 Loja 05

Receba nosso boletim semanal exclusivo com notícias de direito notarial e registral

Fique por dentro de todas as nossas novidades e serviços

 

Conheça também nossa página de Serviços e nosso Blog 

Também não gostamos de Spam, manteremos seus dados protegidos, Veja nossa política de privacidade