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As teses resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 25/09/2015.
Edição revisada e atualizada em: 20/01/2023.
Confira AQUI.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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