Minuta do Projeto de Lei Complementar do Licenciamento Urbanístico será debatida com a população no dia 16 de fevereiro.
O Distrito Federal vai ganhar uma legislação específica para o parcelamento do solo, adequada à realidade do território. A proposta, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), está na minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que tratará do Licenciamento Urbanístico para o parcelamento do solo no Distrito Federal, e será debatida em audiência pública, no dia 16 de fevereiro, às 9h30.
A convocação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (17). A reunião ocorrerá de forma presencial no auditório da Seduh, localizado no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco A – Edifício Number One, 18º andar, e virtual pelo aplicativo Zoom, com o link disponível no dia do evento.
Até hoje, o parcelamento do solo no DF não tem uma legislação própria. Os procedimentos se baseiam na Lei Federal (6.766/79), que é antiga e não leva em conta as características próprias do território, o que acaba engessando o processo.
“Nosso objetivo foi atualizar as diretrizes da Lei Federal adequando a nossa realidade, e fazer um compilado de outros normativos de modo a criar um código único para o parcelamento no DF. O PLC vai definir procedimentos, desburocratizar e agilizar os processos”, ressaltou o secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária (Selic), Marcelo Vaz.
A minuta traz algumas novidades, como estabelecer regras para a alteração do parcelamento do solo depois de aprovado e registrado. Um exemplo seria o caso em que o proprietário precise alterar o sistema viário, o desenho, o tamanho ou a destinação de um lote, hoje carente de legislação que preveja essa possibilidade.
Um ponto importante previsto no projeto é a definição clara do procedimento de licenciamento de infraestrutura essencial em novos parcelamentos do solo, definindo fluxos claros e o papel de cada entidade no processo.
Outro avanço no PLC é estabelecer as modalidades de parcelamento do solo, regulamentando a aprovação e o registro do condomínio de lotes, por exemplo. A proposta do PLC também conta com a revogação da Lei Complementar nº 950, que trata do desdobro e remembramento de lotes, cujas normas serão incorporadas na nova legislação já contemplando correções necessárias identificadas em três anos de vigência.
Após a audiência pública, o PLC será discutido no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano no DF (Conplan) e, em seguida, será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Para participação da audiência pública presencial é necessário realizar a inscrição no site da Seduh, até a meia-noite do dia 15 de fevereiro de 2022.
Serviço
Audiência pública sobre PLC Licenciamento Urbanístico
Data: 16 de fevereiro
Horário: 9h30
Acesso virtual: Pela plataforma Zoom.
Presencial: Auditório da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco A – Edifício Number One , 18º andar
Informações: http://www.seduh.df.gov.br/audiencias-publicas-2022/
Fonte: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH
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