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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3608/2023 exige consentimento prévio dos herdeiros para o uso da imagem de falecidos em deepfake – adulteração de vídeos, imagens e áudios por meio de inteligência artificial – IA. O uso não autorizado sujeita os infratores a sanções e indenizações

O Portal Adotar, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reúne informações sobre o tema e busca estimular a reflexão de que a adoção, muito mais do que uma relação de afeto e solidariedade, é uma demonstração de amor incondicional. A página – fonte oficial no Estado de São Paulo –

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma mulher para que ela receba pensão do ex-marido de forma imediata até a partilha dos bens. O entendimento foi de que, concretizado o divórcio, o fato de ela ser jovem, saudável e com

Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT autorizou o descarte de embriões que sobraram no processo de fertilização in vitro, após o divórcio do casal. O entendimento é de que “a vontade procriacional pode ser alterada-revogada de maneira