Lei estabelece gratuidade de lavratura de procuração pública para recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais

Facebook0
Twitter200
Instagram0
WhatsApp
FbMessenger

Loading

No último dia 3 de setembro de 2021 foi publicada a Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021, que altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

A nova Lei estabeleceu a gratuidade da lavratura de procurações públicas para recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais.

Confira a redação do artigo 2º da Lei:

Art. 2º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 76 como § 1º:

“Art. 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos.”

Confira a íntegra da Lei nº 14.199, de 2021 aqui.

© Cartório de Sobradinho

Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.

Visite-nos pelo https://linktr.ee/cartoriodesobradinho

(Siga o Cartório de Sobradinho no Instagram)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Assine e fique por
dentro de nossas
últimas notícias!

Balcão Virtual Extrajudicial!

Certificado
E-notariado

Veja Mais

Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável.

Loading

Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança,

DICA DE LEITURA: “POEMA DE SETE FACES” DE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE

Loading

A dica de hoje do jornalista Anderson Olivieri – responsável pela comunicação do Cartório de Sobradinho – é o poema “Poema de Sete Faces”, de Carlos Drummond de Andrade: Quando nasci, um anjo tortodesses que vivem na sombradisse: Vai, Carlos! ser gauche na vida. As casas espiam os homensque correm

Olá visitante!

Institucional

Telefone: (61) 3298-3300

Endereço: Quadra Central Bl. 07 Loja 05

Receba nosso boletim semanal exclusivo com notícias de direito notarial e registral

Fique por dentro de todas as nossas novidades e serviços

 

Conheça também nossa página de Serviços e nosso Blog 

Também não gostamos de Spam, manteremos seus dados protegidos, Veja nossa política de privacidade