COMPETE AO TJDFT A APRESENTAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL DE LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROVIENTO DOS CARTÓRIOS NO DF

Facebook0
Twitter200
Instagram0
WhatsApp
FbMessenger

Loading

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3498) proposta pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, contra a Lei nº 3.595/05, do Distrito Federal, que trata da criação e transformação de cartórios, outorga de delegação, regras de criação, extinção, acumulação e anexação dos serviços e normas de concurso público.

Segundo Fonteles, a lei distrital invade competência da União para legislar sobre organização judiciária do Distrito Federal (artigo 22, inciso XVII, da Constituição da República). De acordo com a ação, outros dois artigos do texto constitucional são violados pela lei – artigo 96, inciso I, alínea “b”, que fixa a competência dos tribunais para organizar suas secretarias e serviços auxiliares, e artigo 125, parágrafo 1º, que estabelece que a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Fonteles afirma que uma lei distrital, de iniciativa parlamentar, não poderia dispor sobre os serviços notariais e de registro do DF. “Apenas uma lei federal, de iniciativa do TJDFT, poderia tratar do tema”, declara ele. O procurador-geral ressalta  que já existe uma lei federal (Lei nº 8.185/91) para tratar da estrutura do serviço notarial e de registro. Portanto, apenas outra lei federal poderia alterar essas disposições.

Com base nos argumentos apresentados, Fonteles pede medida liminar para suspender a Lei Distrital nº 3.595/05. No mérito, requer a declaração da inconstitucionalidade da lei “por afronta ao sistema de repartição de competências entre os entes federados e à reserva de iniciativa de lei estabelecidos constitucionalmente”. A ministra Ellen Gracie é a relatora da ação.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

(Siga o Cartório de Sobradinho no Instagram)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Assine e fique por
dentro de nossas
últimas notícias!

Balcão Virtual Extrajudicial!

Certificado
E-notariado

Veja Mais

DICA DE LEITURA: “AMIGOS”, DE VINÍCIUS DE MORAES

Loading

Já que nesta semana se comemorou o “Dia do Amigo”, a dica de hoje do jornalista Anderson Olivieri – responsável pela comunicação do Cartório de Sobradinho – é a crônica “Amigos”, de autoria do poeta e compositor Vinícius de Moraes: Um dia a maioria de nós irá se separar. Sentiremos

TJRR anuncia II concurso público para delegações de notas e registro.

Loading

O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) avança na organização do II Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro. O certame visa preencher 05 vagas destinadas às serventias extrajudiciais, abrangendo tanto a capital quanto o interior do estado. Após pesquisa

Olá visitante!

Institucional

Telefone: (61) 3298-3300

Endereço: Quadra Central Bl. 07 Loja 05

Receba nosso boletim semanal exclusivo com notícias de direito notarial e registral

Fique por dentro de todas as nossas novidades e serviços

 

Conheça também nossa página de Serviços e nosso Blog 

Também não gostamos de Spam, manteremos seus dados protegidos, Veja nossa política de privacidade