ARPEN Brasil publica circular sobre registro do óbito de pessoa sem inscrição de CPF na base cadastral da Receita.

a. Jogos realizados às 12h00 • Estados com horário igual ao horário de Brasília: das 9h00 às 11h00 e das 15h30 às 16h30 • Estados com diferença de 01h00 em relação ao horário de Brasília: das 8h00 às 10h00 e das 14h30 às 15h30 • Estados com diferença de 02h00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel

O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com