TJRN – Comissão conclui atividades do concurso de serventias extrajudiciais

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​​ A comissão do último concurso público para Delegação dos Serviços Extrajudiciais do Rio Grande do Norte deu por encerradas as atribuições e formalizou a finalização do certame. Este ato oficial significa que não haverá a possibilidade de realização de mais uma audiência de escolha referente a este certame, conforme disciplina o edital que rege o processo seletivo.

Dentro deste concurso, realizado em 2012, foram realizadas duas audiências de escolha obedecendo ao regramento contido no edital e considerando as orientações da Corregedoria Nacional de Justiça referentes à matéria.

A decisão pelo encerramento do Concurso Público de Provas e Títulos à Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Rio Grande do Norte atende ao pedido de providência do Colégio Notarial do Brasil – Rio Grande do Norte, de 25 de agosto de 2021.

A Comissão, formada pela Corregedoria Geral de Justiça do TJRN e por um procurador do Ministério Público Estadual, entendeu pela não necessidade de designação de uma 3ª e última audiência de escolha referente ao último concurso, porque considerou que inexistem serventias vacantes que não tenham sido oferecidas em audiência anterior ou cuja vacância surgiu entre a 2ª audiência de escolha e o prazo de 180 dias, a contar da 1ª audiência de escolha.

Após o encerramento oficial do concurso público, a comissão foi dissolvida pela Presidência do TJRN por ter concluído suas atribuições.

Fonte: Portal do RI (Registro de Imóveis) 

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