No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia

Facebook0
Twitter200
Instagram0
WhatsApp
FbMessenger

Loading

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, mesmo que se manifeste tardiamente no processo, quando já perfectibilizada a arrematação.

Em 1ª instância, o banco conseguiu o levantamento de valores do leilão extrajudicial do imóvel de um devedor, apesar de existir contra este uma execução fiscal, na qual foi decretada a penhora do mesmo bem. Ao saber desse fato, a Fazenda requereu os valores levantados pelo banco em razão da execução fiscal em curso.

O juiz da execução acatou o pedido da Fazenda, determinando que o banco devolvesse os valores levantados com a venda do imóvel do devedor. O banco recorreu da decisão e afirmou que a União havia perdido o prazo para instalar o concurso de credores, inviabilizando o pedido de restituição.

Mais detalhes, aqui. Leia o acórdão.

(Fonte: Notícias do STJ)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Assine e fique por
dentro de nossas
últimas notícias!

Balcão Virtual Extrajudicial!

Certificado
E-notariado

Veja Mais

É seguro fazer o meu testamento digital?

Loading

* Por Geraldo Felipe de Souto Silva A tecnologia bateu à porta de todos, inclusive no que se refere aos atos jurídicos, principalmente os da seara civil. Estes, afinal, se relacionam frequentemente com atividades negociais. Nesse contexto, atualmente vê-se uma explosão de artigos, comentários e até mesmo aplicativos que tratam

O QUE OS PAIS PRECISAM SABER PARA VENDEREM BENS AOS SEUS FILHOS?

Loading

Uma das situações jurídicas que mais geram dúvidas nos usuários dos serviços extrajudiciais notariais é a transferência de bens dos pais para os filhos. Seja a título oneroso, seja a título gratuito, os negócios possuem peculiaridades próprias, as quais devem ser respeitadas para o bom fim pretendido. De acordo com

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EVITAR ATOS DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA PESSOA IDOSA

Loading

RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 47/2021A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eCONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º,I, II e III, da Constituição Federal);CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar

Olá visitante!

Institucional

Telefone: (61) 3298-3300

Endereço: Quadra Central Bl. 07 Loja 05

Receba nosso boletim semanal exclusivo com notícias de direito notarial e registral

Fique por dentro de todas as nossas novidades e serviços

 

Conheça também nossa página de Serviços e nosso Blog 

Também não gostamos de Spam, manteremos seus dados protegidos, Veja nossa política de privacidade